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O fisco adiou mais uma vez, o fim do acesso de terceiros ao conjunto de dados da NF-e. O prazo que antes era 1° de dezembro de 2020, foi adiado para 1° de março de 2021.

A mudança foi publicada pela Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 4.794/2020 que alterou o § 3º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.189, de 2017, que trata da autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

Importante destacar que a SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, está autorizado a disponibilizar para terceiros, o acesso à dados e informações sob gestão da RFB. A disponibilização de acesso à informações é voltada à complementação de políticas públicas.

Os dados e informações da NF-e são muito utilizadas pelos escritórios de Contabilidade para a importação de arquivos e cálculo de impostos. Diante desta mudança, a partir de Março/2021, o acesso aos dados da nota fiscal serão limitados, os profissionais da Contabilidade precisarão encontrar mecanismos para obter as informações necessárias para a realização de seus serviços.

Fonte: Diário Oficial da União

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