MFE Ceará: Obrigatoriedade para nova lista de Contribuintes

A SEFAZ do Ceará publicou a Instrução Normativa Nº 69 de 2019, que altera a Instrução Normativa Nº 10 de 2017. Para os contribuintes indicados na Normativa, a adesão ao MFE Ceará será obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2019 à 31 de julho de 2019.

A nova normativa estabelece a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico, integrado ao MFE, para uma nova lista de CNAEs de contribuintes varejistas, alcançando a maior parte dos CNAEs de varejo que ainda não eram obrigados.

Também não serão concedidas novas autorizações ou intervenções técnicas de Equipamentos ECF a partir do dia 1º de fevereiro de 2019, exceto se o equipamento tiver sido adquirido até 31 de janeiro. Se for o caso, ele terá validade de 18 meses, e então deve ser substituído pelo MFE Ceará.

Adesões passadas do MFE

01/02/2017 – Tornou-se obrigatório para todos os novos estabelecimentos varejistas inscritos, independentemente do CNAE.

01/02/2017 à 28/03/2017 – Obrigatório para os contribuintes dos seguintes CNAEs:

• 4771-7/01 –Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
• 4771-7/02 –Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
• 4771-7/03 –Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
• 4771-7/04 –Comércio varejista de medicamentos veterinários;

01/08/2018 à 31/10/2018 – Obrigatório para os contribuintes dos seguintes CNAEs:

• 451 – Comércio de veículos automotores;
• 4732-6/00 – Comércio varejista de lubrificantes;
• 474 – Comércio varejista de material de construção;
• 4751-2/01 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;
• 4751-2/02 – Recarga de cartuchos para equipamento de informática;
• 4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;
• 4754-7/03 – Comércio varejista de artigos de iluminação;
• 4756-3/00 – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;
• 4757-1/00 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação;
• 4772-5/00 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; k) 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos;
• 4774-1/00 – Comércio varejista de artigos de óptica;
• 4782-2/01 – Comércio varejista de calçados;
• 551 – Hotéis e similares.

Novas Adesões do MFE em 2019

01/02/2019 à 31/07/2019 – CNAEs obrigados a aderir o MFE no Ceará:

• 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;
• 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
• 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
• 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines;
• 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;
• 4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais;
• 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda;
• 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios;
• 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes;
• 4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues;
• 4722-9/02 Peixaria;
• 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas;
• 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;
• 4729-6/01 Tabacaria;
• 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
• 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
• 4761-0/01 Comércio varejista de livros;
• 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas;
• 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria;
• 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas;
• 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
• 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades;
• 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados;
• 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
• 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais;
• 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte;
• 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
• 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários;
• 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
• 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório;
• 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem;
• 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições;
• 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.

O que é MFE?

Muito semelhante ao SAT em São Paulo, no MFE Ceará utiliza-se um hardware que possui todas as regras necessárias para a validação ou rejeição do XML e se comunica periodicamente com a SEFAZ para o envio e recebimento de informações, sendo assim, os Cupons Fiscais são autorizando localmente, se assemelhando a contingência da NFC-e, porém com a vantagem de já estar validado pelo aparelho.

O que difere do SAT em São Paulo é a utilização de um aplicativo denominado Integrador Fiscal, que realizará a interface de comunicação do software de gestão do contribuinte com o equipamento MFE.

É possível emitir NFC-e no Ceará?

Assim como em São Paulo, para emitir NFC-e usando o Integrador Fiscal é necessário possuir pelo menos um equipamento MFE ativo conforme comunicado do SEFAZ do Ceará realizado em 22/11/2017. Basta seguir os passos:

• Efetue o credenciamento da empresa – http://nfce.sefaz.ce.gov.br/pages/credenciamento.jsf
• Certificado Digital para assinatura;
• Computador;
• Impressora Comum;
• Internet;
• Sistema compatível com o Integrador Fiscal.

Obrigatoriedade em Outros Estados

As datas de aderência para NFC-e em outros estados podem ser conferidas acessando nosso cronograma de obrigatoriedade.

Para saber as obrigatoriedades no ano de 2019, confira nosso post mais recente com o cronograma de 2019.

FONTE: Instrução Normativa Nº 69 de 2019