Cronograma de Obrigatoriedade da NFC-e no Mato Grosso

BENEFÍCIOS DA NFC-e

Com o intuito de substituir o Cupom Fiscal emitido pelas máquinas ECF, a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica trará muitos benefícios ao contribuinte, destacamos os seguintes:

  • Encerramento do uso das máquinas ECF;
  • Possibilidade de uso de Impressora não fiscal;
  • Redução significativa de gasto com papel;
  • Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção);
  • Flexibilidade de Expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco, entre outros;

Além das vantagens ao contribuinte, a NFC-e possibilita também o aprimoramento fiscal por parte das SEFAZEs, com a transmissão online das notas e o monitoramento à distância das operações.

NFC-e NO MATO GROSSO

O Maranhão contará com apenas uma data para inclusão dos contribuinte ao projeto da NFC-e e terá início a partir de 1 de agosto de 2016, segue abaixo quais contribuintes estarão obrigado:

I – estabelecimentos participantes da implantação do uso da NFC-e de que trata o § 15 do artigo 345;

II – estabelecimentos que, no exercício financeiro de 2013, auferiram faturamento superior a R$ 2.520.000,00;

III – estabelecimentos que, voluntariamente, requereram credenciamento e iniciaram o uso da NFC-e até 17 de fevereiro de 2015;

IV – estabelecimentos que iniciaram atividade até 17 de fevereiro de 2015 e não se enquadravam em hipótese de exclusão prevista nos incisos do § 1° deste artigo;

Com exceção dos inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI) e com faturamento inferior a R$120.000 ou inferior a R$10.000 mensais.

OUTROS ESTADOS

As datas de aderência a NFC-e em outros estados podem ser conferidas acessando nosso cronograma de obrigatoriedade.

 

Fonte: SEFAZ MT

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